Liga de Futebol no Brasil via Projeto de Lei?

Depois de toda a polêmica e perda de tempo (ou cortina de fumaça do executivo) com a tal “MP do Mandante” que, dentre outras coisas, fazia com que o direito de transmissão de uma partida de futebol ficasse à cargo do mandante do jogo, um projeto de lei promete agitar novamente os ânimos dos bastidores do futebol.

O deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou, ainda em outubro, quando a MP do Mandante “caducou”, Projeto de Lei na Câmara (PL 4889/20) que obriga a criação de uma liga para organizar as duas principais séries do nosso futebol a partir do ano de 2022.

Pelo texto, a negociação dos direitos (que seria do mandante das partidas) seria realizada em procedimento público, em contrato que não poderia superar cinco anos.

Também no texto há uma tentativa de deixar os valores da negociação “proporcionais” e justos.

No primeiro ciclo de negociações, por exemplo, não poderia haver diferença de valor negociado superior a cinco vezes entre o que ganha o primeiro e o último clube da listagem.

Esse limite cairia conforme os ciclos se passassem (quatro no segundo, três a partir do terceiro ciclo).

O projeto ainda prevê que, pelo menos, dois jogos por rodada/fase do Campeonato Brasileiro sejam transmitidos em TV aberta ou através de um serviço de streaming de forma gratuita.

No entanto, quem não quiser negociar coletivamente pode se aproveitar de uma “brecha”.

Trinta dias antes do início de cada ciclo de negociação, os clubes poderão optar pela venda individual desses direitos, caso 70% dos clubes participantes da liga formalizem isso por escrito.

O documento assinado pelo deputado ainda diz:

“A negociação coletiva, centralizada em entidade que represente os clubes, na medida em que maximiza os valores recebidos pelos direitos negociados, também beneficia o desenvolvimento do campeonato como um todo, e não somente de uma pequena elite de clubes de maior atratividade comercial”.

Por fim, a organização da Liga poderia exercer controle econômico sobre os clubes organizados para melhorar a saúde financeira dos mesmos.

É legal?

Como esperado, há uma discussão forte e dividida sobre a constitucionalidade de uma lei dessa natureza, já que a CBF é uma empresa privada (mesmo recebendo dinheiro público).

Quem acha que é inconstitucional argumenta que a lei vai de encontro do princípio inviolável de autonomia das entidades esportivas, além do artigo 5º da Constituição, que fala sobre o direito de não associação.

O advogado constitucionalista Daniel Falcão foca especificamente na centralização da negociação coletiva:

“[…] flagrantemente inconstitucional. O Estado não pode obrigar alguém a se associar a alguma coisa. […] Além deles estarem obrigando os clubes a criarem uma Liga, eles querem obrigar os clubes a cederem a sua propriedade, que é o direito de transmissão? […] Inconstitucional”

Já quem não vê problemas indica que é dever do Estado intervir na atividade econômica para corrigir as falhas de mercado (papo bem diferente do que andamos ouvindo da equipe econômica ultimamente).

O advogado e professor da FGV, Pedro Trengrouse, participa das discussões no Congresso Nacional sobre as questões do esporte e opina favoravelmente ao PL:

“[…] o Estado tem o poder e o dever de prescrever normas gerais visando à probidade, transparência e boa gestão das entidades desportivas.

Não cabe mais discutir se o Estado pode ou não impor normas gerais de organização a fim de garantir a boa gestão das associações desportivas, em nome do interesse público.

A discussão deve ser: quais regras devem reger o mercado para enquadrá-lo, de uma vez por todas, às melhores práticas observadas nos mercados desportivos mais desenvolvidos e e quando aplicá-las.”

E a FIFA?

A entidade máxima do futebol é bem criteriosa quanto a interferências governamentais nas federações nacionais.

Mesmo que o PL em questão não trate exatamente de algo relacionado a CBF, mas a criação de uma Liga, como é a CBF que a organiza e, por lei, passaria a não mais organizar, a FIFA poderia aplicar algum tipo de sanção ao futebol brasileiro.

O nosso STF já chegou a discutir se a FIFA “se interfere demais” na nossa soberania.

As ligas citadas pelo deputado (na Inglaterra, Itália e Alemanha), foram montadas pelos próprios clubes, sem interferência direta governamental.

Na Inglaterra, por exemplo, a Premiere League é gerida pelos clubes, que se responsabilizam em conjunto pela parte comercial.

A Football Association (federação inglesa de futebol) não está diretamente envolvida nas operações cotidianas da Liga, mas tem poder de veto como acionista especial em uma série de decisões que contemplam a Liga – como a eleição de presidente e diretor executivo e quando novas regras são aprovadas para o campeonato.

Além disso, é ela que indica como as vagas para as competições europeias serão preenchidas.

Só que não há uma interferência direta dessa negociação por parte do governo inglês, pelo menos não da forma que a PL brasileira indica.

Fonte e Fonte

E aí? Uma liga no Brasil seria uma boa? Será que o futebol brasileiro consegue ser unido ou aqui é “cada um por si”? Comenta aí!

Deixe uma resposta