A Lei Geral do Esporte, conhecida popularmente como “Lei Pelé”, em homenagem ao Ministro de Esportes na época, foi promulgada em 1998 trazendo diversas mudanças no cenário esportivo nacional.
Com validade até esse ano, precisou ser atualizada.
E tramita na Câmara dos Deputados uma projeto de lei que, além de atualizar a lei, adiciona outros pontos bem polêmicos.
Nesse post, vamos ver que pontos são esses e porque nós precisamos ficar atentos.
O Projeto de Lei
A proposta partiu do Senado, e foi para a Câmara dos Deputados para análise de possíveis mudanças no texto.
Aprovado no dia 06, retornará ao Senado para análise do que foi modificado no texto original.
O texto modificado, com autoria de Felipe Carreras (PSB-PE), traz diversas mudanças.
Entre os principais pontos do texto, estão:
- aumento na punição para casos de racismo em ambientes esportivos;
- paridade de premiações em competições masculina e feminina;
- obrigatoriedade de sites de apostas esportivas terem sede no Brasil para patrocinar equipes esportivas;
- implementação do Fundo Nacional do Esporte, que priorizará o fomento do esporte educacional e universitário;
- punição equiparada a agressões a árbitros e auxiliares com as brigas de torcida;
- instituição dos profissionais de educação física como categoria essencial para a saúde;
- mudanças na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos como a Mega-Sena, Quina e semelhantes;
- classifica jogos eletrônicos (e-sport) como desporto;
- amparo para que atletas expressem suas opiniões pessoais;
- “revogação formal” da Lei Pelé, em detrimento do novo texto.
O plenário da câmara ainda votou (e aprovou) dois destaques ao texto:
- obrigatoriedade da participação de 30% de mulheres nos cargos de direção de entidades esportivas que recebam recursos públicos e de loterias;
- exclusão da isenção tributária a empresas domiciliadas no Brasil e vinculadas a organização esportiva promotora de evento desportivo.
Carreras comenta o ganho que a Lei pode trazer ao esporte brasileiro como um todo:
Fazer essa representação na casa do povo chama a atenção para a importância do setor na vida de cada brasileiro de qualquer idade, pois é esporte é ferramenta de promoção de saúde, respeito, inclusão social, emprego e renda, e tantos outros benefícios que formam cidadãos melhores.
Você pode conferir os destaques completos no site da câmara.
Pontos polêmicos
Apesar de alguns pontos benéficos, a Lei traz muitos pontos polêmicos.
Um deles é a possibilidade de cobrar rádios para fazerem a transmissão de um jogo de futebol.
O texto apresentado não é conclusivo sobre uso de sons de partidas, que poderia ser considerada uma transmissão “pirata” do jogo se não pagar os direitos.
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O que, segundo advogado especialista em direito esportivo ouvido pela JP News José Francisco Manssur, é uma alteração “pouco inteligente, inadequada e inoportuna”:
“Todos nós, muitas gerações de brasileiros, forma formados a partir de uma cultura esportiva que foi trazida pelo rádio. O rádio levou o esporte, mais especificamente o futebol, mas o esporte em geral, para os rincões do país e os valores que possam vir a ser recebidos pelos clubes, com a cobrança das rádios, não justificam que milhares de rádios pelo Brasil deixem de transmitir o futebol, e os esportes em geral, por não terem condições de pagar valores relevantes. Ao passo que, ao deixar de transmitir os espetáculos esportivos, essas rádios vão deixar de atingir milhões de torcedores, que vão se afastar das modalidades e deixar de acompanhá-las, fazendo com que no futuro haja muito mais perda de receita para os clubes do que ganhos que possam receber a partir da cobrança para transmissão nas rádios”
Outro ponto, inclusive objeto de protesto por parte dos jogadores nas redes sociais e antes das partidas do Brasileirão, diz respeito a direitos trabalhistas.
Segundo a União dos Atletas de Futebol ‘Séries ABCD’, as novas regras retiram direitos trabalhistas dos jogadores profissionais.
“A Lei Geral do Esporte é excelente em vários aspectos. Mas em relação a nós, atletas de futebol, ela nos fere, retira diversos direitos trabalhistas, conquistados ao longo dos anos. Na Câmara, somente os clubes foram ouvidos, e nós não. Assim, tivemos lesão em nossos direitos trabalhistas. Mas não iremos nos calar, nossa classe está unida e juntos teremos voz. E no Senado precisamos ser ouvidos. E vamos lutar por isso. Futebol é a maior paixão nacional, e nós atletas também somos as estrelas do espetáculo”
Os pontos polêmicos são:
- mudança no modelo de contratação de atletas, permitindo que clubes estipulem um valor reduzido a ser pago em caso de rescisão contratual (ao contrário do que prevê a Lei Pelé, com 100% do valor referente ao vínculo);
- elevação para 50% da parcela dos salários que pode ser paga através de direito de imagem (o texto atual fala em 40%). O que os jogadores questionam é que esse “por fora” é o que mais atrasa na folha salarial;
- alterações em relação ao pagamento em caso de rescisão contratual. Se um jogador firmar novo vínculo antes do recebimento devido, o clube estaria isento de pagar o montante se os salários acordados com a nova equipe forem maiores do que o contrato antigo. Caso os vencimentos sejam menores, o último empregador pode pagar apenas a diferença;
- definição da jornada noturna a partir das 23h59 em vez das 22h, como é atualmente.
O Senado, porém, não pode fazer muitas alterações no texto que veio da Câmara, mas apenas desfazer alterações que tenham sido feitas no texto por lá.
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E aí, será que essa Lei vai fazer bem ou mal ao nosso esporte? Comenta aí!